segunda-feira, 26 de março de 2012

MEIO AMBIENTE BÁSICO

Dicas sobre legislação rural

 

ÁGUA

Pela lei, a água é considerado um bem econômico e de domínio público. O dono de um imóvel é proprietário apenas do solo superficial. 

A Constituição Federal diz que as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito pertencem ao Estado. Assim, por exemplo, o dono de uma fazenda que tenha uma nascente nela ou um ribeirão que passe sobre ela, não pode negar o fornecimento de água ao vizinho, caso este não a tenha na sua propriedade.

Ele é obrigado a dar ao vizinho o direito de captação e de passagem da água pela sua propriedade. Esse direito de passagem chama-se servidão. 

Outorga da água - Outorga é uma licença que todo produtor rural que consome água em abundância na sua propriedade é obrigado a obter do poder público. Isso ocorre quando o consumo é muito elevado, superior ao abastecimento normal. Ela é obrigatória principalmente para os casos de captação nos rios ou lagoas para as irrigações de pastagens e lavouras. Quem fornece a licença é o órgão ambiental que representa o Ibama no município. Cada Estado tem o órgão encarregado desse serviço. O usuário paga uma quantia irrisória pelo consumo da água captada nas fontes. A captação sem a licença pode acarretar autuações e multas.

APA

Área de Proteção Ambiental é toda área de imóvel, rural ou urbano, passível de proteção legal pelas suas características. É quando ela se localiza nas margens dos rios e lagos, nas encostas acima de 45 graus de declividade e nos topos dos morros, ou que seja declarada por lei como tal, por qualquer motivo justificável. Ás áreas de reserva legal e de preservação permanente, por exemplo, são APAs.

APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Áreas de preservação permanente sãos aquelas situadas nas margens dos rios e lagoas, nos topos das montanhas e nos terrenos com declividade superior a 45 graus. Nesses locais não pode haver o corte raso da vegetação em nenhuma hipótese. 

A faixa das APPs varia de acordo com a largura do rio ou do tamanho do lago. Ela começa com 30 metros nos rios com largura de até 10 e vai subindo de escala até 500 metros para os rios de maior volume.

ARRENDAMENTO

Arrendamento é um contrato agrário pelo qual o proprietário da terra, chamado arrendante, arrenda seu imóvel a um terceiro, chamado arrendatário, mediante o pagamento de uma renda, mensal ou anual, por prazo determinado ou indeterminado.

O contrato de arrendamento é regido por leis especiais de ordem pública, cujas regras básicas não podem ser mudadas pela vontade das partes. Essas leis são o Estatuto da Terra e seu Regulamento.Um exemplo de lei de ordem pública é a do salário mínimo. O seu valor não pode ser menos do fixado em lei.

O mesmo ocorre com o arrendamento. Existem algumas cláusulas cuja observância tem que ser obrigatória em todos os contratos dessa espécie. Mesmo que elas não estejam inseridas no contrato, elas têm vigência automática. As principais cláusulas obrigatórias são os prazos mínimos, valor fixo em dinheiro, proibição de renúncia de direitos e vantagens, notificação prévia e direito de preferência, além de outras. Essas cláusulas são muito importantes nos contratos de arrendamentos.

Cláusulas obrigatórias - Cláusulas obrigatórias são exigências da legislação agrária que devem ser observadas obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e de parceria. Elas têm vigência compulsória, mesmo que não estejam inseridas no contrato. Qualquer acordo em contrário entre as partes não tem nenhuma validade e é nulo de pleno direito.Embora sua lista seja grande, enumeramos abaixo apenas 5, consideradas as principais.

Prazos - Os prazos mínimos do arrendamento são de 3 anos, para cultura de ciclo curto; 5 anos, para a pecuária; e 7 anos, para a silvicultura.

Notificação - É um aviso que o arrendante dá para o arrendatário quando ele quiser retomar o imóvel arrendado, ao término do contrato. Essa notificação deve ser feita com o mínimo de seis meses antes do vencimento. Se não notificar nesse prazo, o contrato é prorrogado automaticamente por um novo período.

Direito de preferência - Ao término do contrato, o arrendatário tem o direito de preferência na renovação do contrato em igualdade de condições com eventuais terceiros interessados. O mesmo ocorre no caso de venda do imóvel, caso ele seja vendido a um terceiro.

Preço - O arrendamento só pode ser feito em preço fixo em dinheiro. Não pode ser em percentual dos frutos ou produtos.

Renúncia de direitos. O arrendatário não pode renunciar em favor do arrendante nenhum direito ou vantagem assegurado pela lei. Se o fizer, é ato nulo de pleno direito. Serviços gratuitos - No arrendamento e nas parcerias é vedado estipular que o arrendatário ou o parceiro preste serviços gratuitos ao dono do imóvel.

CAÇA E PESCA

A caça e a pesca são atividades disciplinadas por leis específicas. Em princípio, ambas são proibidas sem licença especial. Isto porque todos os animais soltos na natureza são propriedades do Estado. O homem não pode se apoderar deles. A lei penal é rigorosa e pune o infrator com penas de prisão elevadas. Por isso, o proprietário pode impedir que estranhos cacem ou pesquem na sua propriedade. A polícia deve ser acionada imediatamente, se houver resistência do infrator.

DIREITO DE PASSAGEM

Direito de passagem é o direito que alguém tem de passar sobre a propriedade do vizinho quando a dele se encontra encravada e sem saída para as vias de circulação (estradas) da região. O dono do imóvel tem se suportar a passagem forçada do vizinho encravado.

Se alguém estiver passando sobre a propriedade de um terceiro, mesmo sem autorização do dono, este não poderá proibir a passagem se ela já estiver ocorrendo há mais de um ano e um dia. Nesse caso, a solução só será possível judicialmente.

ITR x IPTU

O ITR é o imposto que incide sobre a propriedade territorial rural. E o IPTU é o que incide sobre a propriedade urbana. 
Quem possui um imóvel e o utiliza para a produção agropastoril deve pagar o ITR, mesmo que ele se localize na zona urbana. O que prevalece é a destinação. Se pagar os dois ao mesmo tempo, o IPTU deve ser cancelado.

MATA CILIAR

Mata ciliar é a faixa de mata nativa existente nas margens dos rios e lagos. Ela começa bem na barranca do rio ou do lago. Parece os cílios do olho, daí esse nome. Ela também é uma APP e não pode ser derrubada.

PARCERIA

Parceira é o contrato agrário pelo qual o proprietário do imóvel rural e o trabalhador (tratador ou cultivador) executam uma atividade produtiva por meio de uma espécie de sociedade de fato.

O dono do imóvel ou do rebanho é denominado outorgante ou parceiro outorgante. E o outorgado ou parceiro outorgado é o cultivador da terra, na agricultura, ou o tratador do rebanho, na pecuária. Existem 5 modalidades da parceria rural: a agrícola, a pecuária, a extrativa, a agroindustrial e a mista. A parceria está sujeita às mesmas regras do arrendamento, no que se refere à observação das leis que disciplinam os contratos agrários.

Sua principal característica é a solidariedade. As partes estão sujeitas aos mesmos riscos e vantagens do empreendimento, em igualdade de condições, na proporção de suas cotas. A remuneração das partes, na parceria, é feita por meio de cotas distribuídas entre elas. O percentual dessas cotas varia de acordo com as condições e peculiaridades do empreendimento, tanto na agricultura como na pecuária.

Falsa parceria - Falsa parceria é o contrato camuflado de parceria, mas que, na realidade, ele engloba outras obrigações que fogem das normas dessa modalidade contratual. Exemplo: o dono de uma terra faz contrato de parceria com um terceiro para plantar milho por um período de 3 anos. Só que ele embute no contrato que o parceiro fica obrigado a cuidar do gado dele nesse período. Ou então que vai pagar as cotas do parceiro parte em produto e parte em dinheiro. Além de ser nulo de pleno direito o contrato, o dono imóvel estará sujeito a uma ação trabalhista, assumindo todos os riscos e ônus dessa ação.

RESERVA LEGAL

Reserva legal é um percentual de mata nativa que toda propriedade rural é obrigada por lei a manter intacta em seu interior. Esse percentual varia de região para região.Nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e parte do Centro-Oeste, ela é de 20% da área total do imóvel. Na região Norte e no Pantanal Matogrossense e Sul-matogrossense, é de 80%. Nas regiões de cerrado e nas áreas de transição, ela é de 35%. Pela legislação em vigor, o proprietário que não possui a área de reserva legal na sua propriedade, tem duas alternativas para cumprir a lei. Ou deixa regenerar a área de 20% dentro da propriedade ou adquire outra área em outro local para fazer a compensação. É a chamada cota externa, de preferência que seja na mesma bacia hidrográfica.

SERVIDÃO

Servidão é o direito de passagem forçada de pessoas e coisas (animais, água etc) sobre a propriedade de terceiros. Ela ocorre quando não existe outra saída do imóvel encravado em algum lugar para aceso às estradas da região. Exemplo típico de servidão é a passagem da água do imóvel localizado acima para o de baixo. O proprietário deste é obrigado a dar a passagem ao de cima.



Nenhum comentário: